1 Intention

1.1. As presentes Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços organizados pela Silnido Transportes Fluviais, Lda com sede na Rua Nossa Senhora da Luz, número 8, na Luz de Tavira, 8800-113 Tavira, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Tavira, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 501 614 605, com o capital social de cem e cinco mil euros, com o Nº 475/2014 no Registo Nacional das Agências de Animação Turística (RNAAT), e Alvará de armador de tráfego local com o numero de inscrição AL-08, (doravante designada por SILNIDO), em complemento das eventuais Condições Particulares acordadas entre o Cliente e a SILNIDO.

1.2. Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais prevalecendo sobre ambas quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a SILNIDO.

1.3. Os serviços e produtos são oferecidos ao Cliente nos termos e condições aqui expressos.

1.4. Ao contratar com a SILNIDO, o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos.

1.5. Os códigos de atividade económica da Silnido Transportes Fluviais Lda são os 77340/R3, 50300/R3 e 93293/R3.

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2. Inscrições

2.1. A participação nos eventos, tours, travessias ou outras atividades e serviços organizados pela SILNIDO e dos seus serviços associados esta sujeita a inscrição antecipada. As inscrições são efetuadas através do preenchimento dos dados dos clientes finais que irão participar para a emissão de voucher. Podem ser feitas online, via telefónica ou por e-mail. 

2.2. As inscrições apenas podem ser realizadas após confirmação da disponibilidade do serviço por parte da SILNIDO. A confirmação é feita pela SILNIDO online, via telefónica, por email ou presencialmente. A inscrição pressupõe o conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições.

2.3. O voucher de inscrição deverá ser preenchido com todos os elementos necessários para o processamento e identificados como obrigatórios. O Cliente final garante por sua honra que os dados prestados e informações disponibilizadas são rigorosamente exatos.

2.4. A submissão do voucher de inscrição constitui uma intenção de compra do serviço solicitado por parte do Cliente final e a sua aceitação das presentes Condições Gerais e das Condições Particulares disponíveis no Programa.

2.5. No ato de inscrição e Reserva o cliente, após confirmação da disponibilidade e vagas por parte da SILNIDO, deverá efetuar o pagamento de 100% do total do serviço a contratar. Sempre com um mínimo de 24 horas de antecedência a data da realização do serviço. 

2.6. A realização de serviços contratados só será valida após o pagamento total dos valores relativos ao serviço reservado. 

2.7. Ressalvam-se os casos em que se imponham condições de pagamento diferentes das expostas supra que foram previamente acordadas entre a SILNDIO e o Cliente, independentemente da antecedência de reserva, prevalecendo as condições desse Cliente. Se aplicável, a SILNIDO comunicará o valor a regularizar assim que obtiver essa informação sendo da responsabilidade do Cliente assegurar o respetivo pagamento para a efetuar a reserva.

2.8.  A Silnido remeter-lhe-á, após pagamento do respetivo preço, um voucher que lhe concederá o direito de realizar o Tour ou serviço adquirido, o qual terá de apresentar no dia(s) da(s) atividade(s) e/ ou serviço(s).

2.9.  Entrega do voucher: O seu voucher é enviado por e-mail ou por correio normal (acrescido de um custo, o qual deve solicitar informação específica para cada caso). O envio é efetuado após boa cobrança do meio de pagamento, salvo se preferir recolhê-lo nas nossas instalações ou optar por uma forma de entrega personalizada. Por favor contacte-nos se pretender mais informações sobre entregas personalizadas. O voucher pode ser enviado para si ou, diretamente para quem indicar desde que identifique claramente os dados referentes ao destinatário. Se o seu voucher, por qualquer razão, não chegar ao destinatário, enviamos um novo voucher sem custos adicionais (apenas válido para envios por e-mail), procedendo à anulação do voucher extraviado.

2.10. A SILNIDO reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo o pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima.

2.11. As reservas encontram-se condicionadas a obtenção da parte dos fornecedores da confirmação de todos os serviços.

2.12. A Silnido reserva -se o direito de modificar a ordem do programa no caso das condições marítimas e atmosféricas assim o exigirem.

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3. Condições especiais para as crianças

3.1. A idade mínima de participação nos serviços organizadas pela SILNIDO é de 18 anos. Os participantes menores de idade só poderão realizar os tours acompanhados de ambos os pais ou de apenas um, mediante a legislação em vigor aplicável. Dada a diversidade de condições aplicadas às crianças (dependendo do serviço) recomenda-se questionar sempre as condições especiais que porventura sejam aplicados aos tours ou serviço em causa. No caso dos serviços de travessias para as ilhas a idade mínima para viajar sozinho é de 12 anos. No entanto é sempre aconselhável que a mesma viaje acompanhada por um adulto.

3.1. As crianças dos 4 aos 11 anos usufruem de 50% de desconto na maioria dos serviços da SILNIDO.

3.2. As crianças devem estar sempre acompanhadas de um adulto.

3.3. Os bebés dos 0 aos 3 anos não pagam. No entanto os mesmos devem ser mencionados no ato da reserva para efeitos de lotação e seguro.

 

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4. Formas de Pagamento

4.1. O pagamento referente a inscrição deve ser feito online por Paypal ou Easypay, por transferência bancária ou em Numério quanto levantado diretamente nos nossos quiosques ou instalações. 

4.2. Para a faturação deve preencher os dados corretos ou fazer o pedido de faturação por email para turismo@silnido.pt.

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5. Alterações

5.1. Pela SILNIDO: Sempre que existam razões alheias que o justifiquem, a SILNIDO poderá alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partida ou substituir qualquer dos locais previstos por outros de categoria e localização similar, devendo informar o Cliente da tal alteração, logo que dela tenha conhecimento.

5.2. Pelo Cliente: Sempre que um Cliente, inscrito para um determinado serviço, desejar mudar a sua inscrição para um outro serviço ou para o mesmo com partida em data diferente, ou outra eventual alteração, deverá pagar a diferença se assim for necessário. Contudo, quando a mudança tiver lugar com menos de 24 horas de antecedência da data da atividade, serviço ou tour para a qual o Cliente se encontra inscrito, ou, se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às condições descritas no capítulo “Desistências e cancelamento pelo Cliente”.

5.3 Os preços constantes dos programas anunciados estão baseados nos custos dos serviços à data de programação. Estes preços podem estar sujeitos a alterações que resultem das variações de impostos, taxas, sobre os quais a SILNIDO não tem controlo. Sempre que se verifique uma alteração ao preço do Serviço, o Cliente será imediatamente informado e convidado a, dentro do prazo que lhe for fixado, aceitar o aumento verificado ou anular a sua inscrição nos mesmos termos e condições que os previstos no capitulo “Impossibilidade de cumprimento parcial ou cancelamento por parte da Silnido”.

5.4 As alterações aos menus de almoço propostos pelas Silnido, nomeadamente se o participante tiver requisitos alimentares específicos, deverá ser comunicado à Silnido com pelo menos 24 horas de antecedência. Qualquer extra que seja consumido pelo participante e que não conste do menu estipulado deverá ser pago pelo próprio diretamente ao restaurante.

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6. Cessão da inscrição (posição contratual)

O cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para o serviço, atividade, tour, desde que informe a SILNIDO com pelo menos 24 horas de antecedência da data de início e que os diferentes fornecedores dos serviços aceitem a substituição, sob pena de ser considerado que o Cliente desistiu.

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7. Número mínimo de participantes das atividades calendarizadas

As atividades calendarizadas, eventos ou tours, estão sujeitas a um número mínimo de participantes para que estas se realizem. Abaixo encontram-se tipificados os números mínimos de participantes por cada atividade/tour calendarizas.

Tours

- 3 Praias/ Tavira – 10 participantes até 24 horas antes do tour

- Os Tesouros de Tavira – 10 participantes até 24 horas antes do tour

- As Artes da Pesca – 10 participantes até 24 horas antes do tour

- As Ilhas Formosas – 20 participantes até 24 horas antes do tour

- Olhão, Faro e o Mar – 20 participantes até 24 horas antes do tour

- Algarve Interior – 8 participantes até 24 horas antes do tour

- Tours e passeios exclusivos - 6 ou 15 participantes até 24 horas antes do tour dependendo do programa.

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8. Impossibilidade de cumprimento parcial ou cancelamento por parte da Silnido

8.1 Se por fatos não imputáveis à Silnido, esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de um evento, atividade, tour ou passeios organizados, tem o Cliente final direito a desistir, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço.

8.2 No caso dos eventos, tours, atividades ou passeios estarem dependentes de um número mínimo de participantes, a Silnido reserva-se o direito de os cancelar, caso o número de participantes seja inferior ao mínimo estipulado. Nestes casos, o Cliente final será informado, por correio eletrónico, via telefónica ou por carta do cancelamento e será reembolsando de todas as quantias pagas, ficando a Silnido exonerada de qualquer responsabilidade pelo cancelamento.

8.3 A Silnido reserva-se ainda o direito de cancelar eventos, tours, atividades ou passeios, por circunstâncias que lhe forem alheias tais como condições climatéricas adversas, fenómenos naturais imprevistos, alterações de ordem publica, greves que ponham em causa serviços ou produtos necessários para a realização do evento, ou outras causas não diretamente relacionadas com os serviços da Silnido que periguem a segurança dos participantes.

8.4 Nas situações previstas no segundo e terceiro parágrafo deste capítulo, a Silnido apresentará uma alternativa de data e hora para a realização d(o) serviço(s) adquiridos. Caso não seja possível conciliar datas, poderá o Cliente final optar por:

- Participar numa outro serviço, atividade, tour de preço equivalente, que tenha vagas disponíveis. Se a proposta em substituição for de preço inferior, será o Cliente reembolsado da respetiva diferença;

- Ser reembolsado pelos montantes pagos até então por quem efetuou a inscrição.

8.5 A Silnido declina qualquer responsabilidade no caso de o Cliente final ter adquirido de forma independente qualquer outro serviço relacionado, antes de obter confirmação por parte da Silnido.

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9. Reembolsos

Depois de iniciado o serviço, não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Cliente final por motivos de força maior ou por causa imputável ao Cliente final.

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10. Desistências e cancelamento pelo Cliente

10.1 A todo o momento o Cliente final poderá desistir do serviço, tour, atividade, ou serviço passeio. O cancelamento por parte de cliente poderá dar lugar à devolução das quantias pagas, nos seguintes termos:

10.2 O reembolso deve ser tratado com quem efetuou a venda:

- Devolução do valor pago correspondendo a Inscrição e devolvido 100% do valor total do serviço caso o cancelamento seja efetuado até 24 horas antes da anterior à data da sua realização.

10.3 Não haverá lugar a devolução das quantias pagas, caso a Silnido, na sequência da reserva feita, tenha já assumido compromissos perante outros fornecedores envolvidos na atividade, cujo cancelamento não seja possível.

10.4 Caso o cliente desista voluntariamente da sua participação no evento, serviço, tour ou passeio organizado, antes da conclusão do programa definido, as coberturas dos seguros contratados cessam de imediato.

10.5 Todas as desistências ou cancelamentos por parte do Cliente final deverão ser comunicadas à Silnido por correio eletrónico ou por carta.

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11. Licenciamento das atividades junto das entidades competentes

11.1 A Silnido providência que todos os seus eventos, tours, passeios organizados e outros serviços são previamente licenciados junto das Câmaras Municipais de acordo com a legislação portuguesa em vigor.

11.2 A Silnido assegura também que são obtidos os necessários pareceres e autorizações das entidades competentes, nomeadamente Doca Pesca, Capitanias Portuguesas, Turismo de Portugal e demais organismos públicos com jurisdição sobre as áreas visitadas.

11.3 Caso no decurso de um evento, tour, passeio, ou outro serviço organizado pela Silnido, caso o Cliente final seja abordado por um elemento de autoridade que lhe solicite informação sobre o licenciamento ou pareceres, deverá o Cliente final remeter o contacto para o tour leader da Silnido.

11.4 O licenciamento é apenas válido para a data da realização do evento, tour, passeio ou outro serviço organizado pela Silnido e somente para o percurso estabelecido pela Silnido.

11.5 A Silnido declina qualquer responsabilidade por coimas, multas ou penalizações que sejam aplicadas ao Cliente final, caso este não cumpra o trajeto definido ou realize o mesmo trajeto por sua iniciativa noutra data que não a do evento, tour ou viagem organizada.

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12. Seguros e responsabilidade da Silnido

12.1 A empresa Silnido Transportes Fluviais, Lda. enquanto empresa de Transportes Fluviais e Marítimo-Turística que também atua na Animação Turística Tipo 1: Passeios, atividades de teambuilding e desportos de baixo risco, com idade limite: 90 anos; esta sujeita ao regime que consta no Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-lei nº 95/2013, de 19 de Julho e pelo Decreto-Lei nº 186/2015, de 3 de Setembro e cumpre o estabelecido no Decreto-Lei nº149/2014, de 10 de Outubro.

12.2 A empresa Silnido Transportes Fluviais, Lda. encontra-se garantida por um Seguro de Responsabilidade Civil na companhia de seguros Allianz, assegurando os riscos decorrentes da atividade exercida e garantindo o ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados a Clientes ou a terceiros por ações ou omissões do Cliente até ao montante de € 50.000.

12.3 Os participantes das atividades organizadas pela Silnido estão ainda cobertos por um Seguro de Acidentes Pessoais da Companhia de Seguros Allianz que garante o pagamento das despesas de tratamentos, incluindo internamento hospitalar, e medicamentos, até ao montante anual de €3.912,79, bem como o pagamento de um capital de € 22.352,86, em caso de morte ou invalidez permanente dos seus Clientes. Os Clientes só estarão cobertos por este seguro desde que a reserva do evento, tours, atividade ou outro serviço organizado pela Silnido seja confirmada até 48 horas antes da data da partida com idade limite de 75 anos.

12.4 A Silnido não se responsabiliza por qualquer dano ou acidente ocorrido durante os eventos, tour, passeio ou outro serviço, que não esteja coberto pelos seguros anteriormente indicados, cujas condições particulares estão disponíveis para consulta sempre que os Clientes as solicitarem. O Cliente renuncia a pedir quaisquer indemnizações ou responsabilidades à Silnido ou a qualquer dos seus representantes e colaboradores.

12.5 A Silnido não é responsável pela prestação de assistência médica ou socorro em caso de acidente ocorrido no decurso de um evento, tour, passeio ou outro serviço organizado, nem se responsabiliza pelos tempos de resposta das entidades competentes para prestar socorro.

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13. Código de conduta dos clientes e regras de preservação ambiental

13.1 Os Clientes participantes nas atividades organizadas pela Silnido, comprometam-se a seguir as seguintes normas de conduta e de preservação ambiental:

- Respeitar as instruções dos tour leaders, staff ou tripulação que acompanhem a atividade;

- Respeitar pessoas, animais ou bens com quem se cruzem;

- Circular exclusivamente nos caminhos e trilhos existentes, protegendo plantações, zonas cultivadas ou áreas de vegetação rasteira;

- Não foguear, nem deixar lixo ou resíduos nos percursos;

- Cumprir as normas do Código da Estrada em todos os momentos de utilização da via pública;

13.2 Os Clientes participantes nos eventos, tours, passeios ou nas atividades organizadas pela Silnido, comprometam-se a cumprir os locais e horas de partidas. A hora e o local de partida estão indicadas nos programas, nos vouchers, são indicados por e-mail, sms ou está contida na informação do nosso site. Os atrasos dos participantes poderão implicar a sua exclusão da atividade. Os participantes deverão chegar atempadamente aos locais estipulados. No caso das partidas durante a atividade apos tempo livre, nomeadamente para almoço, a tripulação e o tour leader informará o local e a hora de partida. Poderemos suspender a participação de um participante se este não respeitar as horas combinadas. Neste caso não haverá lugar a reembolso.

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14. Reclamações

14.1 As reclamações apenas poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito à SILNIDO no prazo máximo de 30 dias após o termo da prestação dos serviços.

14.2 As mesmas podem ser feitas diretamente nos livros de reclamações da empresa que se encontram nas bilheteiras ou nas embarcações da SILNIDO ou via online em: www.livroreclamacoes.pt.

14.3 A Silnido não tem disponível um serviço próprio de restauração, recorrendo a serviços externos para tal. Qualquer reclamação nesta área deverá ser apresentada ao responsável por este serviço.

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15. Informação disponibilizada aos clientes e propriedade intelectual

15.1 Toda a informação relativa aos programas e guias dos eventos, tours passeios ou outros serviços são propriedade intelectual da Silnido e não podem ser reproduzidos parcial ou integralmente, partilhados e publicados pelo Cliente, ou utilizados para outros fins.

15.2 Os percursos a percorrer nas atividades promovidas pela Silnido podem incluir o acesso e circulação em zonas de caminhos privados de acesso restrito, bem como Zonas de Proteção Ambiental ou de Reserva Natural. Nesses casos a Silnido obteve previamente junto dos proprietários e/ou autoridades competentes as autorizações necessárias para a sua utilização. Contudo estas autorizações são apenas válidas para os dias dos eventos.

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16. Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, o Cliente poderá recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Comissão Arbitral do Turismo de Portugal (www.turismodeportugal.pt).

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17. Jurisdição

A todos os litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições Gerais, aplicar-se-á a legislação portuguesa.

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18. Alterações às Condições Gerais

A Silnido reserva-se o direito de modificar e atualizar periodicamente estas Condições Gerais, sem obrigação de comunicação prévia aos Clientes. Tal alteração não afetará, porém, reservas já efetuadas.

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19. Outras Disposições

19.1 Se qualquer parte ou disposição das presentes Condições Gerais vier a ser considerada nula ou de nenhum efeito, manter-se-ão em vigor as restantes disposições, não sendo afetada a sua validade global, salvo se for possível concluir que as partes não teriam acordado na prestação do serviço ou fornecimento do produto se houvessem previsto a nulidade ou ineficácia da disposição em causa.

19.2 As Condições Gerais são complementadas pelo programa da viagem, tour, evento ou formação em que o Cliente se inscreve e que constitui as condições particulares da sua participação. Podem ainda ser complementadas por quaisquer outras condições específicas enviadas ao Cliente no ato da inscrição ou quaisquer outras desde que devidamente acordadas pelas partes. Sendo que as condições específicas se complementam e sobrepõem às presentes Condições Gerais.

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